SECRETARIA DE CIDADANIA CULTURAL
PORTARIA Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2012
A SECRETÁRIA DE CIDADANIA CULTURAL DO
MNISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso I do artigo 12, do Anexo I do Decreto 6.835, de 30 de abril de
2009, tendo em vista o disposto na Portaria MinC Nº 156, de 6 de
julho 2004 e tendo como base o Plano Nacional de Cultura, o Programa
Brasil sem Homofobia e o Plano Nacional de Promoção da
Cidadania LGBT, resolve:
Art.1º Criar o Comitê Técnico de Cultura LGBT.
Art.2º Compete ao Comitê Técnico de Cultura LGBT:
I - Apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a
implementação de políticas culturais voltadas para a população
LGBT.
II - Propor diretrizes, ações e estratégias de atuação para o
fomento, reconhecimento, valorização, intercâmbio e difusão das produções,
manifestações e expressões artísticas e culturais de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e demais grupos da diversidade
sexual, que tenham com foco principal o combate ao preconceito,
à homofobia e a promoção dos direitos humanos dessa
população.
III - Acompanhar e monitorar as ações do Ministério da
Cultura que tenham como foco a população LGBT ou que tratem de
questões relativas à diversidade sexual, considerando sempre os recortes
étnico-raciais, geracionais e de pessoas com deficiência.
VI - Contribuir para a produção de conhecimento sobre cultura
LGBT.
Art.3º O Comitê Técnico de Cultura LGBT será composto de
16 integrantes, assim distribuídos:
I.Dois representantes da Secretaria da Cidadania Cultural do
Ministério da Cultura (SCC/MinC);
II.Um representante da Secretaria de Políticas Culturais do
Ministério da Cultura (SPC/MinC);
III.Um representante da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR);
IV.Um representante da Secretaria de Promoção de Políticas
de Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR)
V.Um representante da Secretaria de Política para as Mulheres
da Presidência da República (SPM/PR)
VI.Um representante da Secretaria Nacional da Juventude da
Presidência da República (SNJ/PR)
VII.Um representante do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos de LGBT
(CNCD/SDH/PR), prioritariamente do segmento LGBT
VIII.Um representante da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania
de LGBT
IX.Dois representantes da Academia que tenham como foco
de estudo a cultura LGBT
X.Cinco representantes da sociedade civil de notório saber,
com conhecimento e atuação na área de cultura LGBT
§ 1. A Coordenação do Comitê Técnico de Cultura LGBT
será exercida por representante da SCC/MinC.
§ 2. Os integrantes do Comitê Técnico de Cultura LGBT
serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades à Coordenação
do Comitê.
§ 3. Caberá à Coordenação do Comitê Técnico de Cultura
LGBT a indicação dos representantes da sociedade civil de notório
saber, após devida consulta ao movimento social e entidades
LGBT.
§ 4. O Comitê Técnico de Cultura LGBT poderá convidar
servidores dos órgãos do Ministério da Cultura e de suas entidades
vinculadas, de entidades da Administração Pública Federal, de entidades
não governamentais, assim como especialistas em assuntos
relacionados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao
cumprimento do disposto nesta portaria.
Art. 4º O funcionamento do Comitê Técnico de Cultura
LGBT observará agenda pactuada com seus representantes
Art. 5º O Comitê deverá apresentar relatório, até 31 de dezembro
de 2012, com as indicações de diretrizes, ações e estratégias
referentes à política cultural voltada ao segmento LGBT, bem como
sugestão sobre o seu funcionamento, permanência e renovação.
Art.6º A participação no Comitê Técnico não ensejará remuneração
e será considerada como de serviço público relevante
Art. 7º Fica revogada a Portaria Nº 8, de 10 de Outubro de
2010, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2010, na seção 1,
página 5.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA GONÇALVES
ROLLEMBERG

LEI No 12.644, DE 16 DE MAIO DE 2012
Institui o Dia Nacional da Umbanda.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Umbanda, que será
comemorado, anualmente, em 15 de novembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda
Luiza Helena de Bairros

Brasil Econômico




Manchete: PIB do futebol brasileiro pode saltar de R$ 8 bi para R$ 50 bi


A estimativa é do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que participou do seminário Brasil Rumo à Copa, promovido pelo Grupo Ejesa, que edita o BRASIL ECONÔMICO. Aldo defendeu mais transparência e a profissionalização dos clubes e entidades. (Págs. 1 e 4)

Valor Econômico




Manchete: Crise tende a retardar recuperação para 2013


O agravamento da crise na zona do euro, com risco de colapso no sistema bancário da Grécia, e a desaceleração na China devem prejudicar a retomada do crescimento no segundo semestre. O desempenho da economia no primeiro trimestre foi muito pior que o esperado e indicadores antecedentes sinalizam que não houve reação em abril nem está havendo em maio. A frustração da arrecadação federal — a diferença entre o valor projetado pela Receita e o efetivamente obtido — ficou entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões no primeiro quadrimestre do ano, segundo fontes do governo.

A recuperação, mesmo com a acentuada queda dos juros è os estímulos fiscais, está mais atrasada do que esperava a equipe econômica. O mercado prevê um avanço do PIB de 2,7% e mesmo o otimista ministro da Fazenda, Guido Mantega, torce para que chegue pelo menos a 3%. (Págs. 1, A2 e A4)

Correio Braziliense




Manchete: Partidos querem votar logo o fim do 14° e do 15°


Catorze legendas pediram urgência para o projeto na Câmara. Mais 4 deputados abriram mão do privilégio

Apesar de o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), resistir à iniciativa — “Nem me pergunte sobre isso" —, o movimento ganha força. O partido dele, o PT, não aderiu. Mas PMDB, PSDB, PSol, PSD, PDT, DEM, PPS, PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL e PRTB já assinaram o requerimento pela votação, em regime de urgência, da proposta que extingue o 14° e o 15º salários. O fim do privilégio foi aprovado por unanimidade no Senado. Na CPI do Cachoeira, cresce a suspeita sobre empréstimos milionários que o contraventor recebeu da Coreia do Norte. Deputados e senadores desconfiam que se trata de lavagem de dinheiro enviado ao exterior pela quadrilha do bicheiro. (Págs. 1 e 2 a 4)

Fotolegenda: Hora da verdade


A presença dos ex-presidentes vivos do Brasil (Collor, Sarney, Lula e FHC) e um discurso emocionado de Dilma marcaram a instalação da Comissão da Verdade. Apesar do tom incisivo em defesa da apuração dos crimes cometidos durante a ditadura, Dilma afirmou que o trabalho de investigação não será revanchista. (Págs. 1, 6, 7 e Entrelinhas, 4)

Crise internacional: Dólar alto já afeta viagem de brasileiros


Os turistas que sonhavam fazer compras no exterior estão replanejando seus gastos. Com a moeda dos EUA a R$ 2, os custos subiram consideravelmente. E a previsão é de que continuem em ascensão, já que impasse na Grécia mantém instabilidade na economia global. (Págs. 1 e 12 a 14)

Brasília lidera o uso da internet (Págs. 1 e 35)




DF, 2º em reprovação no ensino médio (Págs. 1 e 10)